OS CARGOS EM COMISSÃO

A exceção à regra.

Os cargos em comissão são lugares no quadro funcional do Município de Apicum-Açu-MA, com atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, que devem ser preenchidos segundo um critério muito específico: a confiança, e cuja exoneração pode ocorrer a qualquer momento.

As pessoas, portanto, que ocupam cargos em comissão, os comissionados, são de absoluta confiança de quem as nomeia. Sendo a confiança o critério preponderante para o preenchimento de tais cargos, não se impõe a obrigatoriedade da realização de concurso público, conforme exige o artigo 37, II e V, da Constituição Federal.

A remuneração dos comissionados, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição da República, deve ser feita em forma de subsídio, ou seja, deve ser em “parcela única”. Evidentemente, sendo os cargos em comissão baseados na estrita confiança, seus ocupantes não fazem jus a horas extras, uma vez que, por tal regime, podem cumprir jornadas de diferentes tamanhos, conforme lhes seja exigido, sem qualquer observância de controle de carga horária.

Os comissionados são investidos por meio de indicações que, muitas vezes, não obedecem a critérios técnicos ou de real competência. Em grande parte das vezes esses cargos ficam a critério do empreguismo, da prática clientelista, da politicagem e do nepotismo, prejudicando assim, a administração pública e suas políticas.

Atividades que envolvam planejamento, orientação, coordenação e controle, nos altos níveis da hierarquia administrativa exigem competência técnica, consciência de cidadania e muitas outras qualidades que, por vezes, não encontramos nas pessoas que as desenvolvem.

O provimento dos cargos em comissão, além do critério da estrita confiança, deve atender ainda a questões como: importância da atividade para o desenvolvimento do Município de Apicum-Açu-MA; complexidade e responsabilidade das atribuições a serem exercidas; qualificações requeridas para o desempenho das atribuições.

No entanto, ao que parece, ainda estamos longe de encontrar uma forma de provimento que não privilegie somente critérios políticos, de afinidade pessoal, de apadrinhamento ou de imposição partidária.

Quero destacar e registrar, publicamente, o reconhecimento da sociedade Apicuense ao esforço que vem fazendo o Ministério Público de Bacuri-MA, na pessoa da Promotor de Justiça, titular da Promotoria de Justiça de Bacuri-MA em Defesa da Moralidade Administrativa e sua equipe, em favor do controle que deve ter a sociedade sobre os atos da Administração Pública. Um belíssimo trabalho de controle dos cargos comissionados vem sendo feito na Promotoria de Justiça de Bacuri-MA.

O desafio que se impõe ao controle social é o de acompanhar com atenção a necessária proporção que deve existir entre funcionários concursados e comissionados. Quando o número de comissionados é desproporcionalmente maior que o de concursados, com certeza a exigência de concurso público, estampada no artigo 37 da Constituição, está sendo burlada. Fica, portanto o apelo para que a sociedade exerça seu papel no controle da Administração Pública, atuando de forma construtiva e participativa.

 

CULTURA DA TRANSPARÊNCIA

 

É PRECISO ACREDITAR, E LUTAR POR ELA

 

Estamos caminhando em direção à construção de uma democracia representativa mais transparente e efetiva! Exemplo disso é o vereador NEIL DO PCdoB.

 

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

 

A fim de discutir cada um dos elementos que estão envolvidos em um contexto social, percebemos a importância de expor um tema muito conhecido por nós, porém, pouco praticado e difundido, uma vez que estamos pouco dispostos a dedicar nosso tempo para ele: o trabalho voluntário.

 

Promover educação e a cidadania fiscal é tentar modelar a estrutura da sociedade, é formar verdadeiros cidadãos, comprometidos em firmar um compromisso com o ambiente em que estamos inseridos, a favor do direito de todos e contra a corrupção.

 

Certa vez, questionei: como posso confiar nos governantes, sem ao menos saber qual a destinação das arrecadações de impostos e como estão sendo aplicados tais recursos? Deste meu pensamento, logo me veio à mente a ideia de corrupção, uma maldição tão presente, que se arrasta como um vício penoso do qual é quase impossível se livrar.

 

Evidente que existe o outro lado: a existência de entidades sérias e verdadeiramente competentes que, através de acompanhamentos e controle de resultados dos órgãos públicos buscam reverter atitudes que estão em desacordo com os princípios éticos, com foco na transparência da gestão pública e na educação para cidadania da sociedade, que tanto precisa de reeducação.

 

Assim, surge uma entidade de grande exemplo: o Partido Político, que tem como objetivo incentivar cada cidadão, de forma dinâmica, promovendo a criação de uma cultura alicerçada nos princípios éticos e morais, que possibilita o conhecimento da sociedade em relação à aplicação dos recursos públicos, com transparência, visão e foco.

 

O Observatório tem ainda o objetivo de desenvolver um cidadão consciente e não acomodado, ou com a visão negativa, visão esta que nos é passada e repassada todos os dias, mostrando que todo cidadão deve ter ética em suas atitudes e comportamentos, para que possa contribuir para a construção de uma nova sociedade, embasada na honestidade, exatidão, inovação e responsabilidade.

Por um Legislativo forte e representativo

 

 

 

Apicum-Açu-MA, vem vivenciando um processo extremamente educativo e sadio ao debater a questão do ajuste do número de vereadores em nossa Câmara Municipal de Apicum-Açu-MA. Cada cidadão vem manifestando sua opinião da forma como entende que devam ser as coisas.

 

Os argumentos giram ao redor de algumas questões básicas: 1) o aumento do número de vereadores aumenta também as despesas da Câmara; 2) o aumento do número de vereadores não aumenta, necessariamente, a representatividade da população; 3) os maiores interessados no aumento do número de vereadores são os partidos políticos. Este é o debate.

 

Sobre o aumento das despesas:

 

É evidente que as despesas irão aumentar, caso aumente o número de cadeiras na Câmara. Não há matemática que possa provar o contrário. Hoje a Câmara Municipal de Apicum-Açu-MA recebe 6% da Receita Corrente Líquida do Município. Este percentual, porém, não é obrigatório ou fixo; a Câmara pode receber ATÉ 6%, podendo ser menos que isto. A diminuição deste percentual é o que deveria acontecer, pois o Poder Legislativo de Apicum-Açu- MA, não consegue gastar toda a verba que lhe é destinada, e devolve (ou nem chega a receber), todos os anos, uma boa parte dela. Logicamente, se não gasta toda a cota, prá quê recebê-la inteira? Isto precisa ser repensado no momento de confeccionar a nova Lei Orçamentária do Município de Apicum-Açu-MA.

 

Sobre o aumento da representatividade do povo:

 

Representação é um compromisso moral que se estabelece entre o representante e o representado; se este compromisso moral é quebrado pela desconfiança, o representante perde a credibilidade. É isso que, infelizmente, vem acontecendo com a classe política brasileira. O povo já não acredita mais em seus políticos, por uma série de motivos.

 

A reação negativa que estamos presenciando em nossa sociedade está falando muito claramente as coisas. Só não entende o recado, quem não quer.

 

É preciso, urgentemente, resgatar o importante e imprescindível papel da Câmara de Vereadores, e não será criando balcões da cidadania, ou algo parecido, que isso vai acontecer. Essa recuperação é moral, é algo que tem tudo a ver com a qualidade dos serviços que nossos vereadores prestam à comunidade. A recuperação moral de nossa Câmara passa pela reconquista da confiança do povo. Este, creio eu, seja o único caminho. Uma câmara mais cidadã é uma câmara mais confiável. É dessa representatividade que estamos falando, e é disso que precisamos. Deste ponto de vista, os números são secundários.

 

Sobre os interesses dos partidos políticos:

 

Vivemos num sistema representativo, no qual os partidos políticos têm importância fundamental, pois é por meio deles que recebemos a lista de nomes em quem votar. O controle da qualidade que reclamamos começa com a elaboração dessa lista de nomes. Se o partido não tiver compromisso com a sociedade e com o eleitor, esta lista não nos serve para nada, e aí começa a enganação, o nosso calvário e a perda da legitimidade por parte dos políticos.

 

Hoje, os partidos políticos estão na base do descrédito popular. Já não votamos em partidos e, sim, em pessoas, justamente porque perdemos a coragem de confiar nessas agremiações. Se perdemos a confiança é porque os partidos já não nos representam, seus interesses já não são os nossos,e se transformaram em bandeiras pessoais ou de grupos reduzidos.

 

Políticos e seus partidos se quiserem reconquistar o respeito e a confiança popular, devem promover uma recuperação interna dos valores e da ética.